SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
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Regulamento da Lei de acesso à informação - Nº 274/2024 Sancionada em 30/10/2024
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Regulamento da Lei de acesso à informação - Nº 274/2...
Acesso à Informação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIÃO LEAL
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Gestão Fiscal
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Informações Complementares
Acesso à informação
Prazos para resposta das solicitações - Lei 12527 Art. 11
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2026
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