LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Responsável Tratamendo de dados Pessoais: Rosimar Pereira Alves Veloso
e-mail:rosy.alvesveloso@gmail.com
Telefone de Contato:89-99466-0324
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal de Sebastião Leal-PI
Título: Decreto de Regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD do
Município de Sebastião Leal — Piauí
Considerando o disposto na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD): e a necessidade dos órgãos e entidades. que compõem a Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal, se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)..