Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL
O que é?
O benefício assegura a isenção tarifária nos transportes coletivos intermunicipais para pessoas com deficiência e renda familiar per capita inferior a 2 salários mínimos. Essa isenção se estende também às pessoas que possuem algumas doenças crônicas descritas na legislação, desde que em tratamento continuado fora do município de sua residência. Os pedidos são analisados e encaminhados pela equipe técnica, conforme critérios previstos na lei.
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
1
Requisitos
Ser pessoa com deficiência ou pessoa com alguma dessas patologias crônicas: insuficiência renal crônica, doença de Crohn, câncer, transtornos mentais graves, HIV, mucoviscosidade, hemofilia e esclerose múltipla; No caso de pessoa com patologia crônica, estar em tratamento médico continuado em município diferente de onde reside; Ter renda familiar per capta inferior a dois salários mínimos; Residir no Estado do Piauí
Regularidade da Oferta
Diariamente - Segunda-feira a Sexta-feira
Informações de Acesso
CRAS - Rua São João, S/N, Centro.
Dados do atendimento presencial
Forma de Atendimento Presencial
CRAS - Rua São João, S/N, Centro.
Locais de prestação do serviço
CRAS - Rua São João, S/N, Centro.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Taxa / Tarifa
Gratuito
agendamento
Não requer agendamento.
Metodologia Utilizada
1. Recepção de Documentos 2. Preenchimento de Dados em formulário impresso 3.Encaminhamento de Documentos para Secretaria Estadual de Assistência Social
Etapas para a realização deste serviço
1. Recepção de Documentos 2. Preenchimento de Dados em formulário impresso 3.Encaminhamento de Documentos para Secretaria Estadual de Assistência Social
Padrão de qualidade esperada
ótimo
Entidade/Órgão Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Avaliar Serviço
Endereço: RUA RUA REINALDO BEZERRA N° 56, CENTRO SEBASTIAO LEAL-PI, CEP 64873-000
Setor Responsável: ---
Horário de Atendimento: 08:00 ÁS 13:00